Política de Privacidade
JurisMaker — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Última atualização: 02/06/2026Esta Política de Privacidade descreve como o JurisMaker coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais tratados em sua plataforma de gestão de contratos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Quem é o controlador dos dados
O JurisMaker atua como controlador em relação aos dados de cadastro e uso da plataforma, e como operador em relação aos dados que os clientes (escritórios e empresas contratantes) inserem em seus próprios contratos e documentos.
2. Dados que coletamos
| Categoria | Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Cadastro da empresa (tenant) | Razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail | Criação e gestão da conta, faturamento | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Usuários da conta | Nome, e-mail, telefone, senha (criptografada), perfil de acesso | Autenticação e controle de acesso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Aceite eletrônico | Data/hora, IP e identificação do aceite de termos | Prova jurídica de aceite | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Conteúdo de contratos | Dados das partes inseridos pelo cliente (podem conter nome, CPF/CNPJ etc.) | Geração e gestão de contratos do cliente | Tratado em nome do cliente (controlador) |
| Dados de pagamento | Informações de cobrança (processadas via gateway) | Cobrança da assinatura | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Registros de uso e segurança | Logs de acesso, IP, tentativas de login | Segurança da informação e auditoria | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
3. Uso de Inteligência Artificial (Anthropic / Claude)
A plataforma utiliza a API da Anthropic (Claude) para recursos de análise e assistência na redação de contratos. Trechos de texto podem ser enviados ao serviço para processamento. A base legal é o legítimo interesse (art. 7º, IX), e adotamos medidas para limitar o envio de dados ao mínimo necessário. A Anthropic atua como suboperadora sob os termos de privacidade aplicáveis ao serviço.
4. Compartilhamento e suboperadores
Compartilhamos dados apenas com fornecedores essenciais à operação: provedor de hospedagem, gateway de pagamento, serviço de envio de e-mails e a API de IA mencionada acima. Não vendemos dados pessoais.
5. Por quanto tempo guardamos
Mantemos os dados pelo tempo da relação contratual. Após o encerramento, dados pessoais são excluídos ou anonimizados, exceto registros que a lei exige reter — como provas de assinatura eletrônica (MP 2.200-2/2001) e registros fiscais (mínimo de 5 anos, CTN art. 174).
6. Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Informação sobre o compartilhamento dos dados;
- Revogação do consentimento e oposição ao tratamento.
Para exercer qualquer um desses direitos, utilize nosso canal oficial:
Solicitar meus direitos LGPDResponderemos no prazo legal de até 15 dias.
7. Cookies
Utilizamos cookies estritamente necessários para autenticação e funcionamento da sessão (ex.: manter o login). Não utilizamos cookies para publicidade.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo criptografia de senhas, transmissão via HTTPS/TLS, controle de acesso por perfil e isolamento de dados entre contas.
9. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Guilherme Lacerda Correa
E-mail: guilherme@jurismaker.com.br · Telefone: (47) 99768-2740
10. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização é indicada no topo desta página.